PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO

O Prefeito de Pirapora, Alex Cesar no uso das suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal, decretou ponto facultativo no dia 1º de abril de 2021 (quinta-feira), para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

A decisão é uma medida de enfrentamento contra a pandemia decorrente da Covid-19, que está causado asfixia na saúde pública.

O Decreto também está em conformidade com o Governo Estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que emitiram nota conjunta à imprensa, mantendo o ponto facultativo na próxima quinta-feira e o feriado na sexta-feira, dia 2 de abril, com o objetivo de fortalecer as medidas de distanciamento social.

Observação

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles a guarda civil municipal.

(Veja em anexo o decreto na íntegra).