PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI QUE CRIA PROGRAMA REFIS

A Prefeitura de Pirapora, enviou à Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal do Município), para o ano de 2021.

O REFIS é destinado à regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de origem tributária ou não tributária, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar.

Em documento assinado pelo prefeito Alex Cesar e enviado à Câmara, o chefe do Poder Executivo municipal pede que os vereadores apreciem, votem e aprovem o projeto de lei.

Segundo Alex Cesar, a medida visa beneficiar os contribuintes piraporenses (pessoa física e jurídica) a conseguirem quitar seus débitos com o abatimento de multa e juros, “o projeto de lei é uma providência necessária e condicionada ao interesse público, com o intuito de regularizar as pendências dos contribuintes através de uma renegociação de sua dívida, junto ao município”, afirmou Alex.

Os optantes pelo REFIS 2021 poderão quitar ou parcelar seus débitos com o fisco municipal, em quota única, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora, cujo pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após o ato de adesão ao REFIS 2021. Ou parcelado, em até 20 (vinte) meses, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela constante do Anexo I desta lei, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão ao REFIS 2021, e as parcelas seguintes com vencimento no último dia de cada mês subsequente ao da adesão.

O projeto de lei propõe que o ingresso no programa é por opção do contribuinte, que terá regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos seus débitos.