Você já aderiu ao REFIS – 2021? Venha fazer o cadastramento.

A Prefeitura Municipal de Pirapora publicou o Decreto n° 77, que regulamenta a Lei Municipal n° 2.462, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021.

O contribuinte que quiser aderir ao REFIS 2021, deverá procurar a prefeitura na Rua Antônio Nascimento, 274 – Centro, o atendimento será no prédio anexo, a partir de segunda, 02 de agosto, das 8 às 11 horas, e 12:00 às 17 horas. O prazo para a adesão é até 02 de outubro de 2021.  

Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débito de origem tributária ou não tributária, até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, podem participar do programa.

Veja o decreto na íntegra: https://www.pirapora.mg.gov.br/assets/upload/arquivos/downloads/decreto-77pdf.pdf