NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Publicado em: 15 de abril de 2021
Publicado por: Migração do Site
Atenção munícipes, a Prefeitura Municipal de Pirapora publicou a Normativa nº 003/2021 que estabelece mudanças nos pedidos de Alvará de Funcionamento ou Renovação.
Agora, para que as atividades comerciais ou industriais fiquem regulamentas, junto ao Alvará de Funcionamento é preciso anexar na hora do pedido, seja de abertura ou renovação, o Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Declaração de Dispensa de Licenciamento. Este documento pode ser emitido no site do Corpo de Bombeiro, sem custo ao contribuinte.
Porém, a prefeitura observa que o estabelecimento deve estar dentro das condições legais para a dispensa, caso contrário, o contribuinte precisará fazer todo o processo de licença do laudo e custear os valores do projeto.