O prefeito de Pirapora, Alex Cesar, dentro das suas atribuições legais, decretou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023.

De acordo como o DECRETO N° 120 (acesse na íntegra), o contribuinte terá mais 90 (noventa) dias, a contar do dia 06 de novembro de 2023, para aderir ao programa REFIS 2023, tendo outra oportunidade de quitar as dívidas existentes com o município, como por exemplo, IPTUs e Alvarás de Funcionamento.

Com REFIS, você, pessoa física ou jurídica, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, pode negociar seus débitos com condições especiais. O contribuinte que aderir ao programa pode optar por quitar ou parcelar os débitos. O pagamento em cota única terá 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros de mora, já o parcelamento em até 40 meses, dará descontos de 33% a 95%, dependendo da quantidade de parcelas.

Procure o Setor de Tributação da Prefeitura de Pirapora, que fica na Rua Antônio Nascimento, número 274, Centro.