A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão de natureza permanente que representa o Município de Pirapora, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, além de promover a cobrança da dívida ativa.

A PGM possui na sua estrutura Procuradores Municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo que compõe a Advocacia Pública do Município, bem como equipe técnica de servidores e tem como finalidades o planejamento, coordenação e execução das atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e da própria Procuradoria, com as competências definidas em lei.