PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A Procuradoria Geral do Município (PGM) é o órgão de natureza permanente que representa o Município de Pirapora, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal, além de promover a cobrança da dívida ativa.

A PGM possui na sua estrutura Procuradores Municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo que compõe a Advocacia Pública do Município, bem como equipe técnica de servidores e tem como finalidades o planejamento, coordenação e execução das atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município e da própria Procuradoria, com as competências definidas em lei.

Telefone 3740-6124

Endereço Rua Antônio Nascimento, nº 274, Centro, Pirapora/MG.

Rua Antônio Nascimento, 274 - Centro - Pirapora-MG - CEP: 39270-082 - Tel.: (38) 3740-6100
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